Cooperativa. Contribuição previdenciária. Comercialização de produtos rurais por associados. Sobras líquidas. Não incidência.

Recurso de agravo. Livramento condicional. Período de prova. Nova infração. Prorrogação do prazo. Extinção da pena.

Falsificação documental e uso de documento falso. Visto consular inautêntico. Falsificação grosseira. Sentença absolutória.

OAB entra no STF para derrubar quebra de sigilo bancário

Penal. Recurso extraordinário. Estupro. Posterior convivência entre autor e vítima. Extinção da punibilidade com base no artigo 107, VII, do Código Penal. Inocorrência, no caso concreto.

Justiça Federal faz mutirão de processos previdenciários

instalada a outra Vara Federal em Araparica (AL, que abrange 47 municípios do Agreste e Sertão Alagoano

Ministério Público Federal denuncia Sérgio Cabral por mais 184 crimes de lavagem de dinheiro

Ex-governador do Rio está preso e já é réu por outros crimes relacionados à Operação Lava Jato no Rio. Além de Cabral, outros 10 foram denunciados.

Policiais civis do Pará não podem portar armas de fogo em manifestações reivindicatórias da categoria

Decisão tomada pelo juiz da 1ª Vara da Fazenda da capital aponta legalidade na portaria expedida pelo Corregedor Geral da Polícia Civil.

Tributário. Militares inativos. Contribuição. Lei n.º 3.675/60. Emendas Constitucionais n.º 20/98 e 41/03.

O instituto da pensão por morte tem íntima relação com os militares. Basicamente, surgiu para amenizar os efeitos socioeconômicos das guerras sobre as famílias daqueles que combatiam.

Penal. Sonegação fiscal. Omissão de receita. Materialidade. Autoria.

Ônus probatório. Custas processuais.

Agravo regimental. Ação direta de inconstitucionalidade. Não cabimento. Ausência de legitimidade para propositura da ação direta.

Inexistência de normatividade no ato impugnado. Agravo regimental não provido.

Confundido com assaltante é preso indevidamente e leva 8 mil do Distrito Federal.

Sentença Cível

Falsidade ideológica. Estelionato. Inocorrência de absorção e de prescrição. Dosimetria. Termo médio. Privativa de liberdade e multa. Redução. Regime.

Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental - TCFA. Lei nº 10.165/2000. Poder de polícia do Ibama. Constitucionalidade.

Embargos à execução fiscal. Contribuição previdenciária. Remuneração paga a administradores, autônomos e avulsos.

Para o exercício do direito de compensação estabelecido na Lei 8.383/91, não há necessidade de constatação prévia da liquidez e certeza dos créditos pela autoridade fiscal, exigindo-se apenas que sejam tributos vincendos e da mesma espécie e destinação constitucional.

Ação Penal. Queixa-crime. Crime contra a honra. Difamação e injúria. Supostas ofensas proferidas em debate eleitoral pela televisão. Qualificação teórica como delitos eleitorais.

Penal. Crime ambiental. Materialidade. Ausência de provas. Absolvição. Princípio "in dubio pro reo".

Absolvição dos réus em virtude do princípio do in dúbio pro reo.

Civil. Responsabildade civil.

Ação de indenização por danos morais. Adiamento de cirurgia ortodôntica por duas vezes por negligência das rés.

Ação direta de inconstitucionalidade. Aposentadoria compulsória de magistrados, membros do Ministério Público e Membros do Tribunal de Contas da União aos 70 anos de idade. Emenda nº 20/1998.

Prisão preventiva. Prolação de sentença condenatória.

Custódia provisória mantida. Pretensão de apelar em liberdade.